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Legislação

Advogados apontam os riscos da venda direta de combustível, o chamado delivery

ICL alerta autoridades sobre prejuízo bilionário provocado pelo diesel russo importado via Amapá

Projeto de Lei ‘Combustível do Futuro’ impulsiona setor com energia limpa, mas demanda fiscalização

Crimes de roubo, furto e receptação de combustíveis terão penas mais duras

Suspeita de sonegação: Ministério da Justiça é acionado para investigar importação de diesel russo

Instituto Combustível Legal (ICL) lança área especial no site dedicada aos desafios da legislação para combate ao mercado irregular no setor

Na reabertura dos trabalhos para 2024 da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, unanimidade quanto à aprovação urgente do PL 164, que caracteriza e diferencia devedores contumazes

Solidariedade tributária: entenda o mecanismo que transfere obrigações fiscais entre agentes econômicos em caso de omissão por uma das partes

Durante encontro Pacto pelo Rio, Emerson Kapaz, presidente do ICL, defende uso da tecnologia e integração entre órgãos para combater crimes no setor de combustíveis

Com publicação de portaria do Inmetro, substituição de bombas fraudadas que deveriam ser trocadas em 2023 é postergada por cinco anos

Juiz condena empresário acusado de sonegar R$ 1 milhão em ICMS

Estado de São Paulo lança programa ‘Acordo Paulista’ para quem está inscrito na dívida ativa

Na abertura do ano legislativo, ICL destaca a importância da aprovação de projetos essenciais para combater irregularidades no setor

ICL apoia decisão da justiça que determina fim da ‘bomba branca’, motivo de graves irregularidades no setor

Perspectivas 2024: confira o panorama previsto pelo Instituto Combustível Legal (ICL) para combate a irregularidades e crimes no setor de combustíveis

Concorrência predatória e insegurança jurídica: gerente do IBP alerta para necessidade de reformulação do programa RenovaBio

Advogado destaca importância de combater as fraudes tributárias no mercado de combustíveis

Isenção a combustíveis que entrarem pela Zona Franca de Manaus pode agravar problemas do setor, alerta diretor do CBIE

Em reunião no Senado, representantes do legislativo, executivo e judiciário apoiam combate imediato ao devedor contumaz

Reportagem alerta para danos que a isenção de impostos pode acarretar ao incentivar importação de combustíveis pela Zona Franca

Ministro de Minas e Energia ressalta importância da criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONC) para monitorar o setor

Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) analisa o que pode influenciar o preço dos combustíveis, veja o vídeo

Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), alerta que relatório da Reforma Tributária pode trazer sérios riscos ao setor de combustíveis

Tributarista aponta a necessidade de uma reforma do ICMS que atenda o setor de combustíveis

Justiça Federal determina que ANP proíba ‘bomba branca’ em postos bandeirados e a venda de combustíveis pelo sistema de delivery

‘A nova geração de bombas de combustível traz mais segurança ao consumidor’, afirma novo presidente do Inmetro

Aprovação do PLP 136/23, que compensa os estados por perdas no ICMS de combustíveis, atende expectativas do setor

Em seminário da Fiesp, presidente do ICL defende aprovação do PLP 164/22, que combate o devedor contumaz, e alerta para adulterações de combustível com metanol

Em entrevista à JPNews, Presidente do Sincopetro critica possíveis mudanças sobre combustíveis com aprovação do PLP 136/23

Emerson Kapaz, presidente do ICL, comenta sobre aprovação do regime de urgência do PLP 136/23 e defende monofasia

Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) defende inclusão do etanol na reforma tributária

Em posicionamento conjunto, ICL e IBP destacam a importância da Lei de Perdimento, sancionada em agosto

Procon de Minas Gerais aplica multas a postos que vendem produtos de procedência diferente da marca que ostentam, conduzindo consumidor em erro

Ação das autoridades e desoneração fiscal contribuem para queda nos índices de contrabando de combustível em Santa Catarina

Lei do Perdimento: entenda como funciona o dispositivo legal que permite destinar à sociedade bens e produtos frutos de apreensões, incluindo combustíveis

Resolução da Sefaz-RJ pode agilizar doação de combustíveis apreendidos, iniciativa defendida pelo ICL

Diretor do CBIE aponta diminuição da sonegação como um dos benefícios da mudança na cobrança do ICMS

Especialista em energia e propulsão analisa o impacto nos motores do aumento do biodiesel no diesel

Aumento do teor de biodiesel no diesel: IBP defende realização de testes que validem performance dos novos teores do biocombustível

‘Free Flow’: Mato Grosso do Sul aposta em tecnologia para processar documentos e acelerar fiscalização tributária nas estradas

Monofasia no mercado de combustíveis contribui para combate às irregularidades, mas ainda precisa incluir etanol

Emerson Kapaz, presidente do ICL, defende a simplificação tributária em artigo ao Estado de S. Paulo

‘O PL 164/22, junto com a monofasia, moraliza o setor de combustíveis no Brasil’, afirma diretor do CBIE

Monofasia da gasolina, defendida pelo ICL, será adotada pelo Comsefaz a partir de junho

Para especialistas, incertezas na desoneração do PIS/COFINS e monofasia do ICMS estão entre maiores preocupações do mercado de combustíveis

Como garantir o fim da sonegação fiscal no setor de combustíveis

Ao UOL, Emerson Kapaz comenta objetivo de combater sonegação de R$ 14 bi no setor de combustíveis

PLP 164/2022 pretende punir com rigor maus empresários que sonegam tributos

PLP 164/2022 estabelece critérios mais rígidos para punir devedores contumazes

ICL participa de reunião com frente parlamentar para discutir projeto que caracteriza e tipifica o devedor contumaz

Advogados ressaltam importância de cassar inscrição estadual de postos que fraudam combustíveis e aponta legislação do Rio e São Paulo

Há quase cinco anos sem aprovação, PLS 284 pode evitar sonegações bilionárias no setor de combustíveis. Entenda!

Em entrevista exclusiva ao ICL, promotora de justiça do MPRJ descreve combate a devedores contumazes no estado do Rio. Assista!

Rio Oil & Gas discute futuro da distribuição e da revenda de combustíveis

Da defesa por mudanças nas leis ao treinamento de equipes de fiscalização, conheça as ações do ICL para combate às práticas ilícitas no setor

Nos dois anos do ICL, confira as ações do instituto no combate ao devedor contumaz

Novos prazos para implementação dos sistemas de recuperação de vapores nas bombas de combustíveis

ICL debate com membros do Ministério Público do Rio de Janeiro soluções para combate a irregularidades no setor de combustíveis

‘Bomba branca’ cresce de 5 a 12 vezes nos postos de combustíveis

‘O PLS 284/17 pode mitigar a distorção absurda entre o bom pagador, que recebe só o ônus, e o mau pagador, que recebe o prêmio’, afirma deputado

‘ICMS com alíquota única vai ajudar no combate à sonegação e para termos um mercado mais competitivo e justo’, afirma Decio Oddone, ex-diretor da ANP

Petrobras lança site que mostra formação do preço dos combustíveis. Entenda como mercado é regido e a importância da simplificação tributária

ICL Entrevista: secretário de Fazenda do Rio comenta arrecadação e irregularidades bilionárias no setor de combustíveis fluminense

PLP 18/22: artigo do Estadão ressalta projeto de lei que pode ajudar a combater fraudes e sonegação no setor de combustíveis

Os principais motivos que fazem o mercado de combustíveis perder mais de R$ 14 bilhões a cada ano

Confira as considerações do Instituto Combustível Legal (ICL) sobre o PLP 18/22, que visa a limitar as alíquotas de ICMS sobre combustíveis

Lei do ICMS sobre combustíveis: veja como novo tipo de alíquota pode diminuir a sonegação

Advogado tributarista explica como nova lei de ICMS ajuda a combater fraudes no setor de combustíveis

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, pede que Confaz reconsidere alíquota de ICMS sobre diesel

ICMS único sobre combustíveis: entenda as vantagens da tributação monofásica

Venda direta de etanol aos postos frustra expectativa por queda nos preços

Uniformização das alíquotas do ICMS, uma das bandeiras do ICL, é aprovada pelo Governo Federal

Instituto Combustível Legal (ICL) no programa Preservar é Lei, da TV Justiça

Em artigo, advogado ressalta importância da simplificação tributária no mercado de combustíveis

Especialista em energia analisa as propostas de redução de preço dos combustíveis

Valeria Lima, diretora do IBP, destaca importância da simplificação tributária: ‘O PLP 11, que trata da monofasia do ICMS, é o mais estruturante para esse momento’

Deputada carioca ressalta importância de lei que pune crimes de roubo, furto ou receptação de combustíveis

ICL Debate reúne especialistas para discutir sonegação e inadimplência no setor de combustíveis

Instituto Combustível Legal apoia posicionamento do IBP que defende simplificação tributária para reduzir sonegação no mercado de combustíveis

Ex-senadora Ana Amélia critica demora na aprovação do PLS 284/17, que caracteriza o devedor contumaz: ‘Existem forças ocultas trabalhando contra’

‘Redução do imposto diminui sonegação no mercado de combustíveis’, afirma CEO da Raízen

Venda direta de etanol tem baixa adesão no mercado de combustíveis

Entenda como a versão eletrônica do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) pode ajudar a combater irregularidades no setor

Especialista defende reforma tributária para combater sonegação e fraudes

Fabiano Contarato destaca importância da aprovação do PLS 284/17: ‘Hoje, os contribuintes inadimplentes têm certeza da impunidade’

ICMS deveria ser tarifa fixa para reduzir preços dos combustíveis, defende diretor do CBIE

Por que empresas que sonegam milhões não sofrem punição? Promotor de justiça explica como são tratados os crimes tributários no Brasil

Conheça os riscos de estocar combustíveis em casa

Em entrevista exclusiva ao Instituto Combustível Legal, Secretário da Fazenda do Rio fala dos efeitos nocivos da sonegação. Assista!

Para conter alta dos preços nas bombas, estados são obrigados a congelar ICMS dos combustíveis por 90 dias

Descubra o que é o PLS 284/2017 e como o projeto pode mudar o jogo no setor de combustíveis

Imposto único sobre combustíveis beneficiaria consumidor, afirma especialista do setor ouvido pelo ICL

Cinco motivos para defender a simplificação tributária no setor de combustíveis e como isso pode mudar sua vida

Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul ressalta importância da simplificação tributária

Deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) aposta na simplificação tributária para combater crimes no setor de combustíveis. Assista!

Instituto Combustível Legal participa de audiência pública sobre mudança nas regras de comercialização de combustíveis

‘PMPF’: esta sigla seria a vilã dos aumentos no preço dos combustíveis? Assista ao vídeo e entenda!

Fidelidade à marca nos postos e delivery de combustíveis são debatidos na Comissão da Câmara dos Deputados

Professor aponta as falhas no sistema tributário que afetam o setor de combustíveis e o bolso do consumidor

Octanagem, testes de qualidade, gasolina aditivada… Especialista em combustíveis responde as dúvidas postadas na fanpage do ICL. Assista!

Não ao devedor contumaz: assista e entenda por que é importante aprovar o Projeto de Lei do Senado 284/2017

Liberação da venda de direta de etanol preocupa mercado de combustíveis

Em entrevista à BandNews, diretor do ICL defende simplificação tributária para equilíbrio do mercado

Governo federal quer votar unificação do ICMS no mercado de combustíveis

Venda direta de etanol: problema, ou solução para o mercado de combustíveis? Assista ao comentário de George Vidor

Fórum BandNews Combustível e Desenvolvimento discute problemas e soluções para setor de combustíveis

Fórum BandNews Combustíveis e Desenvolvimento

Pesquisadores analisam em artigo mudanças regulatórias e estruturais no mercado de combustíveis

Presidente do ETCO analisa os riscos da insegurança jurídica e como combater esse mal que afeta a sociedade

Nova regra pode impedir que devedores contumazes tenham direito a parcelamento tributário

Combustíveis: Planalto aprova, mas volta atrás e mantém desequilíbrio concorrencial na Zona Franca de Manaus. Confira artigo!

Estudo indica que mudanças no mercado de combustíveis propostas pela ANP podem prejudicar setor e consumidores

Para especialistas, venda de refinarias da Petrobras é bom negócio para mercado de combustíveis

Aumento das irregularidades pode crescer caso fidelidade da marca não seja respeitada nos postos de combustíveis

Entenda como o parcelamento de dívidas se torna uma arma poderosa nas mãos dos devedores contumazes

Sem lei federal específica, estados criam legislações próprias para combater o devedor contumaz

Resolução da ANP proíbe definitivamente venda de etanol hidratado entre distribuidoras

CCJ aprova venda direta de etanol, mas dúvidas sobre tributação e controle de qualidade ainda persistem

Refis contumaz: sucessão de programas prejudica o bom contribuinte

Caso Petrozil: entenda como medidas liminares afetam a concorrência leal no mercado de combustíveis

Entenda como funciona o painel que postos deverão exibir para explicar o preço final de cada combustível

Diretor do Instituto Combustível Legal alerta para os prejuízos causados pelos crimes de sonegação e fraude

Portaria do IPEM-SP aperta o cerco aos postos de combustíveis que aplicam o golpe da bomba fraudada

‘PMPF’: esta sigla seria a vilã dos aumentos no preço dos combustíveis? Assista ao vídeo e entenda!

Justiça bate o martelo: postos só podem comercializar produtos da marca ostentada

Afinal, qual é a carga tributária dos combustíveis? Especialista responde!

Secretaria da Fazenda de Santa Catarina lança ferramenta para enquadrar devedores contumazes

Para o STF, se apropriar de forma contumaz do ICMS ao não repassar ao Estado é crime de apropriação indébita. Confira o artigo e entenda!

Executivos do setor de distribuição de combustíveis apostam que a simplificação tributária será implementada em 2021

Deputada destaca importância de lei aprovada pela Assembleia do Rio que permite ao estado utilizar combustível apreendido em fiscalizações

Deputado defende maior punição para quem frauda combustíveis e fala da importância de se denunciar os crimes no setor

George Vidor aponta perspectivas positivas para o mercado de combustíveis em 2021. Assista ao vídeo!

Secretário de Fazenda do Mato Grosso destaca a importância de exigir a nota fiscal. Assista ao vídeo!

Sabe como funciona a solidariedade tributária no setor de combustíveis? Instituto Combustível Legal consulta especialistas sobre o assunto

STJ suspende ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado: especialistas analisam seus impactos no meio jurídico

Importante instrumento para denunciar fraudes, nota fiscal pode beneficiar o consumidor. Saiba como

Xeque-mate nos criminosos: novas bombas de combustíveis terão certificação digital contra fraudes

Decisão do STF ataca ação dos devedores contumazes que tem como prática não recolher impostos devidos

Advogados alertam que Projeto de Lei sobre recuperação fiscal pode acabar incentivando sonegação no setor de combustíveis

Jornalista George Vidor faz análise sobre o setor de combustíveis pós-pandemia

Comercializada a partir de agosto, nova gasolina brasileira dificulta fraudes e beneficia motoristas

Como será o futuro do mercado de combustíveis pós-pandemia? George Vidor explica. Assista ao vídeo!

‘Combustível Legal entrevista’: crimes no setor de combustíveis devem ser punidos com leis mais severas, alerta deputado Fernando Krelling

Comunicado da ANP sobre abastecimento de combustíveis no período de pandemia

Dúvidas sobre como são calculados os preços dos combustíveis? Gabriela Lisbôa explica. Assista!

George Vidor destaca importância da redução da carga tributária para o setor de combustíveis. Assista!

A partir de junho de 2020, bombas fraudadas serão tiradas do mercado, segundo Inmetro

Combate ao mercado irregular e revisão dos marcos regulatórios estão no escopo da ANP para 2020. Confira entrevista com o diretor-geral

Novo fôlego na economia atrai empresas de combustíveis para o Brasil. Assista ao comentário de George Vidor

Para o aumento da eficiência logística do setor de distribuição de combustíveis são necessários R$ 6 bilhões em investimentos, aponta estudo

Pernambuco cria comitê para combater fraudes e sonegação de tributos

Rafael Fonteles, presidente da Comsefaz, destaca importância da reforma tributária em entrevista exclusiva

Jornalista Gabriela Lisbôa destaca bandeiras do Combustível Legal em prol do mercado ético

STJ reconhece lei que aperta o cerco contra devedores contumazes

Jornalista Gabriela Lisbôa desvenda mitos e verdades sobre a venda direta de etanol

George Vidor explica por que o país precisa de mais infraestrutura no setor de combustíveis. Assista!

Dívida ativa chega a R$ 2,1 tri e procuradora defende PLS 284 para combate ao devedor contumaz

‘Para combater a sonegação, precisamos fazer a simplificação tributária’, diz presidente da Fecombustíveis. Veja a entrevista!

George Vidor explica como a venda direta de etanol pode causar confusão no mercado. Assista!

Como a ação criminosa do devedor contumaz afeta a sociedade? Especialista responde!

RenovaBio: o desafio de impulsionar biocombustíveis e contribuir para maior segurança energética do país

O mercado de combustíveis no Brasil é competitivo? George Vidor responde. Assista!

Mercado de combustíveis: concentrado ou competitivo? George Vidor explica!

Defendida pelo Combustível Legal, simplificação tributária é destaque em congresso

Especialista responde! Descubra o que é ‘Cide Combustíveis’ e a sua importância

Distribuição de etanol: logística e economia, por George Vidor. Assista!

SEFAZ de São Paulo tem planos de reforçar o controle fiscal em 2019

6 bons motivos para você abraçar o Imposto Único sobre os Combustíveis

Justiça acata argumentos da ANP e suspende venda direta de etanol

Estado do Rio de Janeiro reforça o cerco contra devedores de tributos

George Vidor explica a importância do imposto único para os combustíveis

Em Goiás, lei determina a cassação de postos com bomba fraudada

Estados aumentam fórmula de aplicar impostos e conta vai para o consumidor

Liminar para venda direta de etanol cai em Pernambuco, Alagoas e Sergipe

Agora é lei no Rio: fraude em combustível pode causar cassação de cadastro da empresa

Aprovada lei para combater fraudes fiscais em SP

Quando um não paga o imposto, todos são afetados

Nova lei faz Goiás recuperar R$ 95 milhões

O Projeto de Lei que vai combater sonegadores

Lei contra fraudes em SP

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